ANS celebra os 20 anos da regulamentação da lei de Plano de Saúde

Criada em junho de 1998, a Lei n 9.656, que estabelece as regras dos planos privados de assistência à saúde, e foi implementada para garantir os direitos básicos para os beneficiários da saúde suplementar. Apesar de ter sido criada em 1998, entrou em vigor no ano seguinte, e passou a ser o principal pilar desse setor, junto com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 2000. Completados 20 anos de existência, a ANS celebra a regulamentação desta lei de plano de saúde.

Dados da ANS apontam que o setor é responsável pelo atendimento de mais de 47 milhões de brasileiros, que contam com assistência médica e 23 milhões que possuem planos, exclusivamente, odontológicos. Anteriormente à criação desta lei, as seguradoras de planos de saúde não tinham uma legislação exclusiva, e seguiam as regras determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que foi criada em 1966 para responsabilidade do controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, que após foi vinculada ao Ministério da Fazenda. Até a criação da lei da saúde suplementar, as operadoras criavam seus próprios contratos, definindo as regras sobre direitos e deveres de contratantes e contratados entre as partes.

Segundo o diretor-presidente substituto da ANS, Leandro Fonseca, com a criação da lei e com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o segurado passou a ter mais garantias e direitos. “A regulação setorial busca o equilíbrio e a sustentabilidade, observando o interesse público”, destaca Fonseca. Além da organização do setor, a lei 9.656 e normativos subsequentes editados pela ANS, estabeleceram obrigações de atendimento aos beneficiários, garantindo a proteção aos direitos e evitando práticas irregulares por parte das operadoras.

Anterior à regulamentação do setor, as operadoras podiam estabelecer prazos máximos para internação e maior tempo de carência. Além disso, excluíam cobertura de algumas doenças graves, como o câncer por exemplo. Aquelas letras miúdas em contratos acabavam liberando práticas extremamente limitadoras ao acesso dos serviços de saúde em doenças pré-existente. Sem a regulamentação legislativa, haviam muitos casos em que as operadoras coletavam mensalidade de vários clientes durante o período de carência, e depois sumiam do mercado, deixando milhares sem assistência.

Com a criação do marco regulatório e após a criação da ANS, caso o beneficiário necessite de internação hospitalar, ele ficará internado pelo tempo que for necessário para sua recuperação, sem limites de dias. Já os prazos de carência foram padronizados e limitados a períodos necessários para evitar o risco moral na utilização do plano contratado. O rol de coberturas mínimo obrigatório não permite que se restrinja doenças e compatibiliza a necessária utilização dos procedimentos em saúde.

Para tornar o setor mais solvente, após a sua regulamentação, o processo de registro e concessão de autorização de funcionamento das operadoras, contribuiu para reparar o mercado, com uma gestão mais profissional e prudente de seus recursos.

Crescente no número de beneficiários de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar atualiza mensalmente os dados do setor de planos de saúde, que são publicados na Sala de Situação, ferramenta disponível em seu site. Os dados apresentam os números de beneficiários de saúde privada, como planos de saúde e planos odontológicos, por exemplo.

Como já tem sido observado nesse primeiro semestre de 2018, os números relativos ao mês de abril reafirmam a tendência de estabilidade que, com crescimento no comparativo mensal e um leve aumento em comparação com os últimos 12 meses. Ao total, foram contabilizados 47,3 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares, cerca de 216 mil a mais do que o número registrado no mês de março, e 34,7 mil a mais em relação ao mês de abril de 2017. Também em crescente, os planos exclusivamente odontológicos se mantiveram com trajetória de crescimento, e registraram em abril, 23,1 milhões de pessoas beneficiárias deste tipo de plano, o que representa um aumento de, aproximadamente, 212 mil novos usuários na comparação com o mês anterior e de 1,3 milhão se comparado a abril do ano passado.

A maioria dos estados do país registraram aumento no número de usuários de planos de assistência médica. Dos 24 estados federativos, 16 deles tiveram um aumento em comparação ao último ano. O Paraná registrou o maior crescimento em números absolutos, sendo 43,5 mil usuários a mais no período, seguido por Minas Gerais, com 36,4 mil, Santa Catarina, com 32,1 mil, e Ceará com 31 mil novos usuários.

Já os planos exclusivamente odontológicos registraram crescimento em 24 estados do país. Desses, apenas três estados apresentaram queda na comparação anual, sendo eles, Alagoas, Rondônia e Roraima.

 

Veja mais: ANS divulga números do setor referente ao mês de março

 

Central de Atendimento ao Consumidor

A Agência Nacional de Saúde Suplementar disponibiliza um serviço telefônico gratuito, o Disque ANS, onde o consumidor pode tirar suas dúvidas e buscar informações sobre planos de saúde, tendo seu funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto em feriados nacionais.

Também é possível registrar reclamações contra a operadora de plano de saúde, ou seja, sem a necessidade de fazer um registro presencialmente. As demandas cadastradas no sistema da ANS, gera uma notificação eletrônica à operadora, onde terá 10 dias úteis para solucionar o problema.

Na central de atendimento ao consumidor, a ANS disponibiliza atendimento especializado gratuito para pessoas com deficiência auditiva. O atendimento especializado conta com o uso de um aparelho eletrônico específico, onde permite que as respostas sejam visualizadas através de mensagem de texto no próprio visor do telefone.

 

Disque: ANS 0800 701 9656

Atendimento para deficientes auditivos: 0800 021 2105

DATA
22-06-18
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