Resolução da ANS sobre coparticipação é revogada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revogou nesta segunda-feira (30) a Resolução Normativa 433, no qual estabelecia as novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Agora, a intenção é realizar audiências públicas para avaliar como a questão será regulada. Com a revogação da RN 43, volta a valer a Consu 8, a norma regulamentada anteriormente à RN433.

O caso

Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), havia suspendido temporariamente a resolução normativa 43 da Agência Nacional de Saúde (ANS), na qual estabelecia as novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde.

A ministra atendeu pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso. No entanto, a decisão era provisória e seria analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e depois validada ou derrubada pelo plenário do STF.

Na época, a ANS havia dito que não tinha sido notificada oficialmente sobre a decisão da ministra. A agência afirmou também que a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) que, segundo a ANS, não encontrou nenhuma irregularidade no texto.

“A ANS ressalta, no entanto, que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”, afirmou a ANS na nota.

Entenda como seriam as mudanças:

No fim de junho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou as novas regras para planos de saúde com coparticipação. A publicação com estas novas regras limitaria a cobrança destes planos, que repassaria para o cliente parte do valor com cada procedimento realizado. A determinação da ANS era fixar o repasse em 40% do valor.

Um dos principais pontos da normativa era o estabelecimento de limites (mensal e anual) de exposição financeira do beneficiário: ou seja, o valor máximo que seria pago pela coparticipação não poderia ultrapassar o valor correspondente à própria mensalidade do consumidor (limite mensal) e/ou a 12 mensalidades no ano (limite anual).

As novas regras também preveriam a isenção de cobrança de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos e eventos em saúde, tais como consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal e tratamentos crônicos, por exemplo. Atualmente, os mecanismos incidem em qualquer procedimento, e com o estabelecimento de isenções, a ANS busca incentivar o cuidado à saúde.

No caso de atendimentos em pronto-socorro, somente seria cobrado valor fixo e único – não importando a quantidade e o tipo de procedimento realizado. O valor deveria ser previamente conhecido pelo beneficiário e não poderá ser superior a 50% do valor da mensalidade, nem maior que o valor pago pela operadora ao prestador. Outro aspecto importante era a determinação de um percentual máximo de coparticipação a ser cobrado do beneficiário, que não poderia ultrapassar 40% do valor monetário do procedimento.

Anteriormente às novas regras, não existia um limite estipulado em lei para a cobrança, mas desde 2009 havia uma orientação da agência reguladora que sugeria o repasse de até 30% como máximo aceitável, porém, cada operadora determinava o valor do repasse de cada procedimento realizado pelo cliente, chegando a 50% e 60%.

Sem a revogação da nova resolução, as mensalidades teriam espaço para ficar mais baratas. As novas ferramentas também abririam mais possibilidades de configurações e tipos de plano, ampliando as opções para mais tipos de bolso. E daria regras mais claras para a aplicação de coparticipação e de franquias nos planos de saúde. Além disso, isentaria a incidência de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos, como exames preventivos e tratamento de doenças crônicas, como câncer e hemodiálise, por exemplo.

Esta medida, até ser revogada nesta segunda-feira (30), traria novidades para a possibilidade de operadoras de planos de saúde oferecerem descontos, bônus e outras vantagens aos consumidores que mantiverem bons hábitos saudáveis. Agora, a expectativa é aguardar os próximos passo, para que com a medida em vigor, se crie o incentivo a adesão dos beneficiários a iniciativas como programas de promoção da saúde e prevenção de doenças mantidos pelas operadoras.

DATA
17-07-18
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