Resolução da ANS sobre coparticipação é revogada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revogou nesta segunda-feira (30) a Resolução Normativa 433, no qual estabelecia as novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Agora, a intenção é realizar audiências públicas para avaliar como a questão será regulada. Com a revogação da RN 43, volta a valer a Consu 8, a norma regulamentada anteriormente à RN433.

O caso

Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), havia suspendido temporariamente a resolução normativa 43 da Agência Nacional de Saúde (ANS), na qual estabelecia as novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde.

A ministra atendeu pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso. No entanto, a decisão era provisória e seria analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e depois validada ou derrubada pelo plenário do STF.

Na época, a ANS havia dito que não tinha sido notificada oficialmente sobre a decisão da ministra. A agência afirmou também que a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) que, segundo a ANS, não encontrou nenhuma irregularidade no texto.

“A ANS ressalta, no entanto, que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”, afirmou a ANS na nota.

Entenda como seriam as mudanças:

No fim de junho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou as novas regras para planos de saúde com coparticipação. A publicação com estas novas regras limitaria a cobrança destes planos, que repassaria para o cliente parte do valor com cada procedimento realizado. A determinação da ANS era fixar o repasse em 40% do valor.

Um dos principais pontos da normativa era o estabelecimento de limites (mensal e anual) de exposição financeira do beneficiário: ou seja, o valor máximo que seria pago pela coparticipação não poderia ultrapassar o valor correspondente à própria mensalidade do consumidor (limite mensal) e/ou a 12 mensalidades no ano (limite anual).

As novas regras também preveriam a isenção de cobrança de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos e eventos em saúde, tais como consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal e tratamentos crônicos, por exemplo. Atualmente, os mecanismos incidem em qualquer procedimento, e com o estabelecimento de isenções, a ANS busca incentivar o cuidado à saúde.

No caso de atendimentos em pronto-socorro, somente seria cobrado valor fixo e único – não importando a quantidade e o tipo de procedimento realizado. O valor deveria ser previamente conhecido pelo beneficiário e não poderá ser superior a 50% do valor da mensalidade, nem maior que o valor pago pela operadora ao prestador. Outro aspecto importante era a determinação de um percentual máximo de coparticipação a ser cobrado do beneficiário, que não poderia ultrapassar 40% do valor monetário do procedimento.

Anteriormente às novas regras, não existia um limite estipulado em lei para a cobrança, mas desde 2009 havia uma orientação da agência reguladora que sugeria o repasse de até 30% como máximo aceitável, porém, cada operadora determinava o valor do repasse de cada procedimento realizado pelo cliente, chegando a 50% e 60%.

Sem a revogação da nova resolução, as mensalidades teriam espaço para ficar mais baratas. As novas ferramentas também abririam mais possibilidades de configurações e tipos de plano, ampliando as opções para mais tipos de bolso. E daria regras mais claras para a aplicação de coparticipação e de franquias nos planos de saúde. Além disso, isentaria a incidência de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos, como exames preventivos e tratamento de doenças crônicas, como câncer e hemodiálise, por exemplo.

Esta medida, até ser revogada nesta segunda-feira (30), traria novidades para a possibilidade de operadoras de planos de saúde oferecerem descontos, bônus e outras vantagens aos consumidores que mantiverem bons hábitos saudáveis. Agora, a expectativa é aguardar os próximos passo, para que com a medida em vigor, se crie o incentivo a adesão dos beneficiários a iniciativas como programas de promoção da saúde e prevenção de doenças mantidos pelas operadoras.

Leia na íntegra, a nota de esclarecimento da ANS:

“Em função das manifestações de apreensão da sociedade, a partir da publicação da Resolução Normativa – RN nº 433, de 27 de junho de 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que, na 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, reabrir as discussões acerca da proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação coparticipação e franquia.

Esta decisão foi tomada em respeito e atenção às preocupações demonstradas pela sociedade desde a publicação da citada norma. Dessa forma, a diretoria revogou a decisão que aprovou a norma e deliberou pela realização de audiência pública.

A ANS informa que será realizada nova Audiência Pública, com amplo acesso de todas as partes interessadas no assunto, como primeiro passo para que sejam retomados os debates e sejam colhidas novas contribuições que permitam o aprimoramento da proposta em discussão. Em breve, será divulgada a data da nova audiência.

A ANS informa, ainda, que se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto.

A Agência reafirma seu compromisso de estrita observância do interesse público, especialmente no que concerne à defesa dos consumidores de planos de saúde e que a ampla participação social é uma marca de todos os seus processos decisórios.”.

Para ler a nota da ANS, clique aqui.

DATA
17-07-18
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